Termos e Condições
s29win

1Disposições Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem o acordo legal entre você ("Usuário" ou "Jogador") e o s29win ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), regendo o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em https://s29win.cam, incluindo apostas esportivas, cassino online, cassino ao vivo, jogos de mesa, slots, crash games, bingo e quaisquer outros produtos digitais de entretenimento.

O s29win é uma plataforma de entretenimento online que opera em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no território brasileiro, sob supervisão da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

A utilização de qualquer funcionalidade da plataforma implica aceitação plena e irrestrita destes Termos. Os presentes Termos podem ser atualizados periodicamente; a versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data de última revisão.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do s29win, o Usuário deverá, cumulativamente:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil, com CPF válido e regularizado junto à Receita Federal;
• Não estar incluído em listas de autoexclusão de qualquer operadora de jogos;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não ser funcionário, prestador de serviços, cônjuge ou parente de primeiro grau de colaboradores do s29win.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro é pessoal e intransferível. O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o registro. É expressamente vedado:

• Criar mais de uma conta por pessoa física (conta duplicada);
• Utilizar dados de terceiros para abertura de conta;
• Fornecer informações falsas ou documentos adulterados.

A violação de qualquer dessas vedações sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, confisco dos saldos e eventuais medidas legais cabíveis.

2.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha). O s29win não solicita senhas por nenhum canal de comunicação. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte por e-mail ou WhatsApp.

3Verificação de Identidade (KYC)

Em atendimento às exigências legais brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e à Lei nº 9.613/1998, o s29win adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) para todos os titulares de conta.

3.1 Documentos Exigidos

Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o envio de:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou Passaporte);
• CPF (pode estar incluído no RG ou CNH);
• Comprovante de residência emitido há no máximo 3 (três) meses;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

3.2 Prazo e Consequências

O Usuário terá prazo de 7 (sete) dias corridos para enviar os documentos solicitados. O não envio no prazo poderá resultar na suspensão temporária dos saques até que a verificação seja concluída. O s29win se reserva ao direito de reter fundos suspeitos de origem ilícita para análise de conformidade.

4Depósitos

4.1 Métodos Aceitos

O s29win aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix — processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — processamento em até 30 minutos;
• Transferência bancária (TED/DOC) — 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário — 1 a 3 dias úteis para compensação;
• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo) — até 2 horas;
• USDT (criptomoeda) — 15 a 60 minutos, conforme confirmações na blockchain.

4.2 Limites e Restrições

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). O depósito máximo varia conforme o método utilizado e o perfil do usuário. Todos os fundos depositados devem ser de origem lícita e exclusivamente de contas bancárias ou meios de pagamento titularizados em nome do próprio Usuário.

5Saques

5.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC;
• Ter cumprido o requisito de apostas de qualquer bônus ativo na conta;
• Ter realizado pelo menos um depósito aprovado;
• Solicitar o saque para o mesmo método de pagamento utilizado no depósito, sempre que possível.

5.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados são:

• Pix: instantâneo após aprovação interna (geralmente em até 1 hora útil);
• Mercado Pago / PicPay: até 24 horas;
• TED/DOC: até 2 dias úteis;
• Cartão de crédito: 3 a 5 dias úteis (sujeito à operadora).

O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). O s29win pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em cumprimento às obrigações de PLD/FT.

5.3 Recusa de Saque

O s29win poderá recusar ou suspender um saque nas seguintes circunstâncias: suspeita de fraude, violação destes Termos, KYC incompleto, indícios de jogo problemático ou cumprimento de ordem judicial ou administrativa.

6Bônus e Promoções

6.1 Bônus de Boas-Vindas

O bônus de boas-vindas do s29win corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado a R$ 2.000,00. Para resgatar o bônus, o Usuário deve:

• Realizar um depósito mínimo de R$ 30,00;
• Cumprir o requisito de apostas (rollover) de 30 (trinta) vezes o valor do bônus;
• Utilizar o bônus dentro de 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão.

6.2 Disposições Gerais sobre Bônus

• Cada Usuário tem direito a um bônus de boas-vindas, vinculado a um único CPF, endereço IP, dispositivo e método de pagamento;
• Bônus não são sacáveis diretamente — apenas os ganhos obtidos após o cumprimento do rollover são convertidos em saldo sacável;
• O s29win se reserva ao direito de cancelar bônus obtidos mediante abuso ou fraude;
• Promoções recorrentes (cashback, recargas, torneios) possuem condições específicas publicadas na página de promoções à época de vigência;
• Apostas em eventos com odds inferiores a 1,50 podem não ser computadas para efeito de rollover, salvo indicação contrária na promoção específica.

7Regras de Apostas

7.1 Apostas Esportivas

Todas as apostas esportivas são regidas pelas regras publicadas na seção de apostas da plataforma. As cotações podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Uma aposta é considerada aceita somente após confirmação na plataforma.

7.2 Eventos Cancelados e Interrompidos

Em caso de cancelamento ou adiamento de evento esportivo para data posterior a 48 horas do horário original, as apostas relativas a esse evento serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário. Para eventos interrompidos definitivamente, aplicam-se as regras específicas de cada modalidade conforme definidas pelo órgão regulador do esporte em questão.

7.3 Erros de Cotação

O s29win reserva-se ao direito de anular apostas realizadas com cotações manifestamente incorretas (por erro técnico ou de configuração), notificando o Usuário e devolvendo o valor apostado. Ganhos obtidos a partir de cotações erradas não serão pagos.

7.4 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O resultado de cada rodada é independente das anteriores. O histórico de jogo está disponível na conta do Usuário para consulta.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita e conforme estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para obter vantagem nos jogos ou nas apostas;
• Realizar conluio com outros jogadores, combinação de resultados ou qualquer forma de manipulação;
• Explorar falhas técnicas (bugs) da plataforma conscientemente;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Realizar chargebacks indevidos junto às operadoras de cartão de crédito;
• Ameaçar, assediar ou ofender outros usuários ou colaboradores do s29win;
• Tentar acessar sistemas, servidores ou banco de dados da plataforma sem autorização;
• Agir de qualquer forma que prejudique a integridade, a reputação ou o funcionamento da plataforma.

A violação de qualquer das proibições acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, retenção de saldos para investigação e comunicação às autoridades competentes.

9Encerramento de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte. Saldos disponíveis e elegíveis para saque serão processados conforme as condições da Seção 5, após verificação KYC.

9.2 Encerramento pelo s29win

O s29win pode encerrar ou suspender uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no processo de KYC;
• Menoridade identificada ou suspeitada;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

Em casos de encerramento por violação, o s29win pode reter os saldos da conta para fins de investigação e compensação por eventuais prejuízos causados.

10Jogo Responsável

O s29win está comprometido com a promoção de hábitos saudáveis de jogo. Reconhecemos que uma minoria de jogadores pode desenvolver problemas relacionados ao jogo compulsivo, e disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal, definidos pelo próprio Usuário;
• Limite de perdas: valor máximo de perda por período;
• Pausa temporária: suspensão voluntária por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio definitivo ou por prazo determinado (mínimo de 6 meses).

Para ativar qualquer dessas ferramentas ou obter orientação sobre jogo responsável, entre em contato com nosso suporte via chat ao vivo, WhatsApp ou e-mail. Consulte também nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas e recursos de ajuda.

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma s29win — incluindo, mas não se limitando a: logotipos, marcas, textos, imagens, layout, software, código-fonte, banco de dados e materiais audiovisuais — é de propriedade exclusiva do s29win ou licenciado de terceiros titulares dos respectivos direitos.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, tradução, publicação ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e escrita do s29win. O acesso à plataforma não concede ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

12Limitação de Responsabilidade

O s29win não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes de falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de seu provedor;
• Decisões de aposta tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de uso da plataforma;
• Erros ou imprecisões em informações de terceiros integradas à plataforma (ex.: estatísticas de partidas fornecidas por provedores externos);
• Falhas técnicas de caráter fortuito ou de força maior.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade total do s29win perante o Usuário será limitada ao saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo s29win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos e tratamos apenas os dados necessários para a prestação dos serviços, cumprimento de obrigações legais e prevenção à fraude.

O Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Eliminação dos dados tratados com base em consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Para exercer esses direitos ou obter informações detalhadas sobre nossas práticas de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade ou entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

14Alterações nos Termos

O s29win reserva-se ao direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, com indicação da nova data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência da nova versão.

15Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei nº 13.709/2018);
• Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa);
• Lei nº 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).

Para a resolução de eventuais conflitos decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista brasileira determine foro diverso em benefício do consumidor.